Ninguém pergunta se você aceita. Pela lei, tributo é uma prestação paga em dinheiro e obrigatória. Você não assina contrato, não escolhe o serviço e não pode cancelar.

Em 1986 eram 82 dias de trabalho para pagar tributos. Hoje são 150.

Na lei: o Código Tributário Nacional define tributo como prestação compulsória. A tese libertária é que um pagamento obrigatório, que o cidadão não pode recusar, tem pouco de contribuição e muito de cobrança forçada.

A casa está no seu nome. Mas ela só continua sendo sua enquanto você pagar o imposto sobre ela, todos os anos. Quando o IPTU atrasa, o caminho costuma ser este:

1. Venceu: entram multa, juros e correção.
2. Dívida ativa: a prefeitura inscreve o débito, pode protestar e incluir seu nome em cadastro de devedores, o que restringe crédito.
3. Execução fiscal: a cobrança vai à Justiça, com pedido de penhora do imóvel.
4. Leilão: sem pagamento nem acordo, o imóvel pode ser leiloado e você perde a propriedade.

E há a desapropriação: o poder público pode tomar o imóvel por necessidade ou utilidade pública, mediante indenização.

Na lei: a Constituição protege a propriedade (art. 5º, XXII) e prevê a desapropriação com justa indenização (art. 5º, XXIV). Cada município define multas e prazos. A tese libertária é que proteger um direito e condicioná-lo a um pagamento eterno são coisas diferentes.

Com o IPVA atrasado, você não consegue licenciar o veículo, emitir o documento nem vender. Rodar sem licenciamento em dia dá:

Para tirar o carro do pátio, você paga o IPVA, as multas e as taxas.

Na lei: apreender o carro só por causa do IPVA atrasado seria cobrança coercitiva e é considerado ilegal. A apreensão vem da falta de licenciamento. Para o dono, o resultado é o mesmo: sem pagar, o carro não circula.

A Constituição garante contraditório e ampla defesa, inclusive em processo administrativo. O direito existe no papel. A questão é o ponto de partida.

Contra o Fisco: a dívida inscrita em dívida ativa chega com presunção de certeza e liquidez. Isso significa que o Estado cobra primeiro e quem precisa provar que a cobrança está errada é você.

Defesa pessoal: a lei permite a legítima defesa. Em 2005, 63,94% dos eleitores votaram contra proibir o comércio de armas e munição. Mesmo assim, comprar uma arma continua dependendo de autorização do Estado, pelo Estatuto do Desarmamento.

Na lei: ninguém está sem direito de defesa. A tese libertária é que um direito que depende da permissão de quem cobra, e que começa com o ônus da prova sobre você, é um direito pela metade.